Da série: “Ao estado em que o Estado chegou: uma saga da Justiça portuguesa”

Esta legislatura fica inegavelmente marcada pelas profundas mudanças no panorama da Justiça, uma das áreas que sempre foi alvo de queixas por parte do cidadão e dos seus agentes, contando com uma Ministra da Justiça que de pacífica teve pouco. Desde a reforma do mapa judiciário com um fundamento que podemos até entender mas que na realidade veio criar um fosso ainda maior entre os Tribunais e os cidadãos, passando pela guerra com a Ordem dos Advogados, muito graças aos novos Estatutos, e a reforma do Código de Processo Civil, que a pouco e pouco vai conquistando o seu lugar nas reformas que não foram assim tão mal esgalhadas, culminando no Regulamento do CPAS.

Contudo, a poucos meses do fim da legislatura, surge a imposição dos notários contribuírem com 10 % dos seus honorários para o financiamento do apoio judiciário no caso de inventários, algo que ficará para os anais de uma das maiores imbecilidades que se conhece (só suplantada pelo regulamento do CPAS). Não é compreensível que sejam os notários a contribuir, com 10 % dos seus honorários, para um sistema que deve ser o Estado, através dos impostos que cobra, a providenciar. O apoio judiciário não é uma mera ajuda assistencialista, é uma das atribuições do Estado, através da eliminação de barreiras económicas para que todo o cidadão possa aceder ao sistema de justiça do nosso País, e não um mero capricho que o Estado se possa desonerar, atribuindo precisamente a um dos agentes do sistema de acesso a obrigação de financiar o referido sistema de apoio judiciário.

A opção quase esquizofrénica e aberrante tomada pelo Ministério da Justiça, máxime, pela Ministra da Justiça, é a prova provada de como se pretende fazer frente aos poderes instalados da Justiça de forma completamente errada, afastando do mercado de trabalho os mais novos e menos experientes e que consequentemente têm menos capacidade para sustentar os desvarios que se têm vindo a suceder. Contudo, esquece a Ministra que nada é eterno, nem mesmo os diamantes, e que a renovação nas carreiras de notários e advogados deve ser uma realidade acessível a todos os que querem fazer da advocacia ou notariado a sua profissão.